Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 243.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 243.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 243.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão